O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Helinho Aragão, assinou o Decreto nº 041/2026 que oficializa a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município, o “REFIS Santa Cruz do Capibaribe 2026”.
Com a publicação do documento, os contribuintes do município ganharam mais tempo para negociar seus débitos fiscais. O programa foi estendido e seguirá ativo até o dia 30 de novembro de 2026. A medida está respaldada no Art. 6º da Lei Municipal nº 4.175/2026, que instituiu originalmente o programa de renegociação.
O decreto já entrou em vigor.
