A entrada em vigor do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Pernambuco – PERC, no último dia 4 de julho, trouxe novas perspectivas para contribuintes que desejam regularizar débitos fiscais com condições facilitadas. A legislação permite renegociações com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, além de parcelamentos vantajosos, beneficiando empresas e pessoas físicas.
Para o advogado José Ferreira de Lima Netto, especialista em Direito Tributário e Empresarial, a medida vai além da simples regularização de débitos. Segundo ele, o PERC pode ser também uma janela de oportunidade para quem deseja organizar seu patrimônio com foco no planejamento sucessório e proteção familiar.
“O PERC oferece uma rara possibilidade de alinhar regularização fiscal com planejamento patrimonial. Com a iminente reforma tributária nacional e possíveis mudanças nas alíquotas de impostos, antecipar a sucessão com segurança jurídica se torna ainda mais estratégico”, destaca José Ferreira, que também é vogal titular da Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE) e atua como diretor jurídico da EduFuturo School e do Adapta Bank.
O advogado observa que, ao quitar ou renegociar passivos, o contribuinte abre caminho para a estruturação de holdings familiares, doações em vida com reserva de usufruto e outras estratégias legítimas de preservação patrimonial.
“A lei do PERC é temporária, mas seus efeitos podem ser duradouros, especialmente para quem está pensando no futuro da família e na proteção de bens. Trata-se de uma pauta que conecta o presente fiscal ao futuro patrimonial.”
A iniciativa do Governo de Pernambuco reforça uma tendência nacional de estímulo à regularização fiscal com foco na retomada do crescimento econômico e na estabilidade jurídica dos contribuintes.
