6 de maio de 2020

Prefeitos e presidentes de Câmaras são alertados para o não uso eleitoral de benefícios durante a pandemia

Em vários municípios, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, vem recomendando aos gestores públicos que, mesmo havendo exceção permissiva diante da decretação de calamidade, a concessão de benefícios a pessoas físicas e jurídicas deve ser caracterizada por critérios objetivos.

A atuação do MPPE tem por objetivo delimitar a atuação dos gestores públicos em resposta à situação de calamidade pública motivada pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com as recomendações, os prefeitos não devem distribuir nem permitir distribuição a pessoas físicas ou jurídicas de bens, valores e benefícios durante o ano de 2020, como doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água, etc.

Na hipótese de haver a necessidade de socorrer a população em situação de calamidade e emergência, deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a ser beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, entre outros) e com impessoalidade.

Recomenda-se, ainda, o envio à Promotoria Eleitoral informação quanto ao fato caracterizador da calamidade ou emergência, aos bens, valores e benefícios que se pretenda distribuir, ao período da distribuição e às pessoas e faixas sociais beneficiárias.

As recomendações reforçam que não permitam o uso dos programas sociais mantidos pela administração municipal para promoção de candidatos, partidos e coligações e orientem os servidores públicos incumbidos de sua execução quanto à vedação de qualquer propaganda ou enaltecimento de candidato, pré-candidato ou partido.

As recomendações eleitorais foram publicadas, na íntegra, no Diário Eletrônico do MPPE do dia 1º de maio.

Postado por: Janielson Santos

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