9 de fevereiro de 2020

MP e prefeitura de Santa Cruz firmam TAC para redução de gastos com pessoal

Dados oficiais apontam que município continua ultrapassando limite determinado pela Lei de Responsabilidade

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o município de Santa Cruz do Capibaribe se compromete a adotar diversas medidas para redução nos gastos com pessoal. O último quadrimestre de 2019 apontou que o município continua extrapolando o limite máximo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com dados oficiais, atualmente, Santa do Capibaribe destina 56,19% de sua receita corrente líquida para pessoal, quando o limite máximo determinado por lei é de 54%.

Entre as medidas a serem adotadas estão: cortes nos contratos temporários, em comissões e em gratificações. Como medida a ser adotada, o TAC aponta, entre outros pontos, elaboração de projeto de lei para remanejamento de receitas.

Em caso de descumprimento das obrigações, será aplicada multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por cada cláusula descumprida.

O termo, assinado pelo Promotor de Justiça Jefson Romaniuc e pelo prefeito Edson Vieira foi publicado pelo MPPE nessa sexta-feira (07).

Permanência de multa 

No final de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve uma multa por contratações consideradas ilegais, realizadas em 2017.

Ao recorrer, tentando diminuir o valor de R$ 11.176,00 (Onze mil, cento e setenta e seis reais), o prefeito Edson Vieira alegou, entre outras coisas, que as contratações aconteceram para que serviços continuassem funcionando de forma satisfatória.

Após avaliação da defesa do gestor, o TCE negou o pedido e acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). De acordo com o órgão houve, na ocasião 1.154 contratações temporárias ilegais.

Postado por: Janielson Santos

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