A Comissão de Constituição e Justiça da Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco) aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, que determina a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para servidores ativos e inativos do Estado. Apenas o deputado Alberto Feitosa (PSC) votou contrário a matéria.
A medida se estende para servidores, militares estaduais, contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços, além dos poderes e órgãos estaduais como o Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Para chegar ao entendimento da aprovação, os membros do CCJ entenderam o PL como constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal “estabelece a prevalência dos direitos coletivos à vida sobre eventuais interesses individuais, especialmente no enfrentamento às pandemias”.
Os servidores que não comprovarem a primeira dose ou dose única da vacinação, serão impedidos de ingressar no local de trabalho e levarão falta até concluírem o ciclo vacinal. Caso o servidor não comprove a vacinação em até 30 dias, haverá a instauração de um processo administrativo por abandono de serviço.
De acordo com a PL, a única justificativa aceita para a não vacinação contra a Covid-19, será de ordem médica comprovada por atestado. O Projeto de Lei agora subirá para sua aprovação no plenário da Alepe, prevista para hoje (quarta-feira 29).
