17 de junho de 2020

Procurador-Geral de Justiça entra com Ação contra decreto que reabriu parte do comércio em Santa Cruz

Ação semelhante aconteceu em outros municípios que flexibilizaram mais que o estado

O município de Santa Cruz do Capibaribe está sendo alvo de uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por parte do Procurador Geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

O ingresso realizado nessa segunda-feira (16) pede para restringir a aplicação de decreto no município, que autorizou a reabertura das atividades econômicas de forma mais ampla do que a determinada pelo Governo do Estado.

O prefeito Edson Vieira (PSDB) decidiu, desde a semana passada, pela reabertura gradual no comércio, em setores como salões de beleza, movelarias, lojas de calçados, boutiques e a conhecida Feira do Paraguai.

“Cabe ao município, no exercício de sua competência legislativa (art. 78, inc. II, da Constituição Estadual), suplementar as lacunas da legislação estadual, apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais, sem, contudo, contrariá-la”, diz o Procurador.

Ação semelhante por parte do procurador, aconteceu em Petrolina, que retornou com boa parte das atividades, no início deste mês.

“Portanto, não se trata de restringir a retomada da atividade econômica, mas sim preservar a atribuição legislativa dos entes federativos, já que lhes cabem, de igual modo, assumir as responsabilidades estabelecidas no sistema único de saúde”, pontua o texto.

Santa Cruz do Capibaribe está entre os 85 municípios em que o estado determinou o retardo em, ao menos, mais uma semana no plano de flexibilização, dado que os números da Covid-19 não diminuíram nem estabilizaram.

Tentamos contato com a prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe. Não houve atendimento até o fechamento dessa matéria.

Postado por: Janielson Santos

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